Direito do Consumidor

Atuamos na defesa dos direitos e interesses dos consumidores em casos de disputas com empresas ou outras organizações. Isso pode incluir questões relacionadas a produtos defeituosos, falha na prestação de serviços contratados, publicidade enganosa, cobranças indevidas e outros problemas relacionados ao consumo.

O que fazemos por você

Causas em que atuamos

Cobrança Indevida

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável

Má prestação no serviço ofertado

Quando o serviço não é prestado de acordo com a oferta ou apresenta problemas de qualidade, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a reexecução dos serviços, sem custo adicional; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada ou até mesmo ingressar com ação judicial requerendo indenização decorrente a perdas e danos morais e materiais.

Propaganda enganosa

O artigo 35 do CDC dá ao consumidor lesado o direito de escolher entre as seguintes alternativas: a obrigação de cumprir exatamente o que foi ofertado; outro produto ou serviço equivalente ao adquirido, ou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária.

Indenizações morais e materiais

Qualquer ação gera uma consequência, em caso de uma ação gerar uma abalado psicológico pode refletir a existência de Danos Morais, e se a ação culminou com danos materiais (prejuízos a bens), pode refletir em danos materiais. Nossa banca tem expertise em reparação de danos morais e materiais.

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Cobrança Indevida

Má prestação no serviço ofertado

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