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Senado aprovou o PLP 108/21, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. A proposta, que segue para
Ação Judicial Contra Produtor Rural que ocultava patrimônio resulta em penhora de safra que devedor colheu em terras arrendadas.
A Carteira de cobranças judiciais atinge marca de 3 mil prazos cumpridos no ano de 2021. A estimativa é que até o fim do ano
Juíza do Distrito Federal determina que site facilitavirtual.com.br se abstenha de comercializar os dados privados das pessoas a que conseguiu acesso. Ao apreciar o caso,
Lojista consegue afastar multa rescisória de R$ 30 mil, comprovando que a rescisão do contrato de locação de seu em razão dos prejuízos ocasionados pela
Em razão da pandemia vivenciada em todo o mundo, e a crise econômica oriunda da decretação do estado de calamidade pública e, consequentemente, da paralisação
Apesar de ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que proibia o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim
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