

Projeto de Lei prevê obrigatoriedade de registro do período de pousio
O Projeto de Lei 6546/2019 deseja alterar o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) no sentido de obrigar a comprovação do período de pousio por meio
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A responsabilidade civil do Estado – Incêndio Boate Kiss Inicialmente, tem-se que o Estado responde objetivamente por seus atos, consoante preconiza a Teoria do Risco
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