LGPD e Direito Digital
A LGPD impõe obrigações jurídicas às organizações que coletam, processam
e armazenam dados pessoais — com penalidades que vão de advertências
a multas e suspensão do tratamento de dados pela ANPD.
Conformidade com a LGPD
e proteção jurídica no ambiente digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) impõe obrigações a qualquer organização que trate dados pessoais em território nacional — independentemente do porte ou setor. O descumprimento sujeita a empresa a sanções administrativas pela ANPD, ações judiciais por titulares e riscos reputacionais relevantes.
O escritório atua em todo o ciclo de conformidade: do diagnóstico e implementação do programa de adequação ao mapeamento dos processos de tratamento de dados, da gestão do risco digital à atuação como DPO — e na defesa jurídica em casos de incidentes, fiscalizações e crimes cibernéticos.
O ponto de partida é a avaliação do grau de adequação da organização: processos de tratamento existentes, bases legais utilizadas, documentação disponível e nível de exposição ao risco. A partir daí, o plano de ação é estruturado com prioridades e prazos realistas.
Adequação à LGPD
A adequação à LGPD exige a estruturação de um programa de governança em privacidade — com mapeamento de dados, definição de bases legais, elaboração de políticas internas, revisão de contratos com fornecedores e implantação do canal de atendimento a titulares.
O escritório conduz o projeto de implementação da LGPD de forma estruturada e com foco nas prioridades de cada organização, garantindo conformidade com a lei e com as orientações da ANPD.
DPO as a Service
O Encarregado de Dados (DPO) é o responsável por supervisionar a conformidade da organização com a LGPD, atuar como canal com a ANPD e receber demandas de titulares. Sua designação é obrigatória para a maioria das organizações.
O escritório atua como DPO externo — exercendo as funções do cargo com conhecimento técnico atualizado, comunicação regular com a organização e representação perante a ANPD quando necessário.
Compliance de Dados
O compliance de dados envolve o mapeamento dos processos de tratamento (data mapping), a elaboração do Registro de Operações de Tratamento (ROPA), relatórios de impacto à privacidade (RIPD), avaliação de bases legais (LIAs) e adequação de contratos com parceiros e terceiros.
O escritório mapeia as operações de tratamento, organiza a documentação exigida pela LGPD e adequa contratos com fornecedores e parceiros — incluindo contratos de tecnologia e transferência de dados.
Due Diligence em Privacidade
Due diligence em privacidade é a avaliação do grau de conformidade com a LGPD de uma empresa-alvo em processos de aquisição, fusão ou parceria — mapeando os riscos de dados existentes, os passivos potenciais com a ANPD e o grau de adequação da outra parte.
O escritório conduz due diligences de privacidade em projetos e aquisições, identificando os riscos jurídicos e os passivos de proteção de dados que impactam a precificação e as condições do negócio.
Treinamentos Corporativos
A cultura de proteção de dados dentro da organização depende do nível de conhecimento dos colaboradores sobre as obrigações da LGPD e sobre as boas práticas no tratamento de dados pessoais no dia a dia.
O escritório realiza treinamentos corporativos em LGPD para equipes de diferentes áreas — adequados ao nível de conhecimento e às responsabilidades de cada grupo — com foco na aplicação prática das regras.
Gestão de Incidentes de Segurança
A LGPD exige que a organização identifique, avalie e responda adequadamente a incidentes de segurança que possam afetar dados pessoais — notificando a ANPD e os titulares afetados dentro dos prazos aplicáveis.
O escritório apoia na estruturação de planos de resposta a incidentes, conduz a análise jurídica do evento, elabora as comunicações exigidas e representa a organização no processo de notificação e eventual fiscalização pela ANPD.
Crimes Cibernéticos
Crimes no ambiente digital — invasão de sistemas, vazamento de dados, fraudes eletrônicas, estelionato digital e crimes contra a honra em redes sociais — afetam empresas e pessoas físicas e exigem resposta jurídica na esfera cível e criminal.
O escritório orienta sobre os tipos penais previstos na legislação digital brasileira, representa vítimas de crimes cibernéticos e apoia empresas na prevenção e resposta a incidentes que possam configurar ilícitos penais.
Faz sentido buscar assessoria em LGPD e Direito Digital quando a organização:
- ainda não iniciou a adequação à LGPD e precisa estruturar um programa de conformidade;
- precisa de um Encarregado de Dados (DPO) e quer terceirizar essa função;
- sofreu incidente de segurança com possível vazamento de dados pessoais;
- recebeu demanda de titular de dados ou notificação de fiscalização da ANPD;
- precisa de due diligence em privacidade em projeto, aquisição ou parceria com dados envolvidos;
- foi vítima de crime cibernético — fraude, invasão, vazamento ou extorsão digital.
Cada caso é analisado de forma individual, considerando o setor, o tipo de dados tratados, o grau de exposição ao risco e os objetivos de conformidade da organização.
O escritório inicia pela avaliação do grau de adequação da organização — processos de tratamento existentes, documentação disponível, contratos com parceiros e nível de exposição ao risco — para estruturar um plano de ação com prioridades e prazos realistas.
A atuação pode ser integral — com a implementação completa do programa de conformidade — ou por frente específica: DPO as a Service, revisão contratual, resposta a incidente, treinamento corporativo, due diligence ou defesa em processo administrativo e judicial.
A carteira é conduzida por Camila Oliveira, advogada especialista em Direito Digital e LGPD, garantindo acompanhamento técnico atualizado com as normas e orientações da ANPD e com a evolução da regulação e da jurisprudência na área.
Perguntas frequentes sobre LGPD e Direito Digital
A LGPD se aplica a empresas de qualquer porte?
Sim. A LGPD se aplica a qualquer organização — pública ou privada, de qualquer porte — que trate dados pessoais no território nacional, independentemente do setor. O tamanho da empresa pode influenciar a intensidade de certas obrigações, mas não isenta do cumprimento da lei.
O que é o DPO e minha empresa precisa de um?
O DPO (Encarregado de Dados) é o responsável por supervisionar a conformidade com a LGPD, atuar como canal com a ANPD e receber demandas de titulares. Sua indicação é obrigatória para a maioria das organizações. A função pode ser exercida por pessoa interna ou terceirizada via DPO as a Service — modelo mais acessível para empresas de médio porte.
O que a empresa deve fazer quando sofre um vazamento de dados?
A LGPD exige notificação à ANPD e aos titulares afetados quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante. A comunicação deve ocorrer em prazo razoável — com orientação de 72 horas —, descrevendo os dados afetados, as medidas tomadas e o contato do DPO. O escritório apoia na gestão da resposta e na elaboração das comunicações exigidas.
Quais são as penalidades por descumprimento da LGPD?
A ANPD pode aplicar advertências, multas de até 2% do faturamento da empresa no Brasil (limitadas a R$ 50 milhões por infração), publicização da infração e bloqueio ou eliminação dos dados tratados irregularmente. O processo sancionatório inclui defesa e recurso administrativo — frentes em que o escritório representa a organização.
O que é due diligence em privacidade e quando é necessária?
Due diligence em privacidade é a avaliação do grau de conformidade com a LGPD de uma empresa-alvo em processos de aquisição, fusão ou parceria. Ela mapeia os riscos de dados, os passivos potenciais com a ANPD e o grau de adequação da outra parte — informações que afetam a precificação e as condições do negócio.
A empresa pode ser responsabilizada por crime cibernético de terceiro?
A responsabilidade penal é pessoal e não se transfere à empresa. Mas ela pode ter responsabilidade civil e administrativa se o incidente decorrer de falha nas medidas de segurança exigidas pela LGPD. A análise depende do tipo de dado envolvido, das medidas adotadas e do grau de previsibilidade do ataque — o que torna o assessoramento preventivo relevante.