Direito Tributário
O Direito Tributário regula as relações entre contribuintes e o Poder Público
na exigência e no pagamento de tributos — abrangendo planejamento fiscal,
defesa em autuações, recuperação de valores pagos indevidamente
e a busca judicial dos direitos do contribuinte.
Tributação mais eficiente
e defesa técnica em cada frente fiscal
A carga tributária brasileira é uma das mais complexas do mundo. Empresas pagam tributos sobre operações, folha, faturamento e resultado — e grande parte das distorções dessa carga pode ser corrigida, reduzida ou contestada com a análise técnica adequada.
O escritório atua no planejamento tributário preventivo, na consultoria fiscal, na propositura de ações e na contestação de autuações, na identificação e aproveitamento de créditos tributários, na análise de dívidas e benefícios fiscais — e na defesa do contribuinte nos tribunais administrativos, judiciais e superiores.
O ponto de partida é o diagnóstico da situação tributária da empresa: tributos pagos, enquadramento fiscal, passivos visíveis e ocultos, e oportunidades de redução ou recuperação. A partir daí, a atuação é direcionada às frentes com maior impacto para o negócio.
Planejamento Tributário
O planejamento tributário identifica, antes do fato gerador, as formas legais de reduzir ou diferir a carga de tributos. A escolha do regime fiscal, da estrutura societária e da forma de conduzir as operações tem impacto direto na tributação efetiva da empresa.
O escritório analisa o enquadramento tributário vigente, identifica oportunidades de economia fiscal legítimas e estrutura o planejamento conforme o perfil, o setor e os objetivos da empresa.
Contencioso Fiscal
Autuações fiscais e disputas com o Fisco nas esferas federal, estadual e municipal exigem atuação técnica no contencioso administrativo e judicial. A abordagem envolve tanto a consultoria fiscal estratégica quanto a propositura de ações e recursos nas instâncias competentes.
O escritório representa o contribuinte na defesa de autos de infração, na interposição de recursos administrativos, no ajuizamento de ações anulatórias e declaratórias, e na condução de demandas nos tribunais superiores em matéria tributária.
Recuperação de Créditos Tributários
Empresas frequentemente recolhem tributos além do que devem — por enquadramento incorreto, ausência de compensação, pagamento em duplicidade ou tributos já prescritos. Esses valores podem ser recuperados ou aproveitados como crédito.
O escritório realiza o diagnóstico de créditos tributários não aproveitados, propõe compensações, requer restituições administrativas e, quando necessário, representa o contribuinte em ações judiciais de repetição do indébito.
Auditoria Fiscal
A auditoria fiscal analisa os controles internos tributários da empresa, identifica o passivo tributário visível e oculto e verifica o correto cumprimento das obrigações acessórias — antes que o Fisco o faça.
O escritório conduz auditorias tributárias preventivas, mapeia os riscos de autuação, identifica inconsistências nos registros fiscais e orienta a empresa na regularização das pendências identificadas.
Análise de Dívida e Benefícios Fiscais
Dívidas tributárias em parcelamentos ou execuções fiscais, e o acesso a incentivos, desonerações e regimes especiais, precisam ser analisados com rigor antes de qualquer decisão de regularização ou adesão.
O escritório analisa os passivos tributários existentes, verifica a viabilidade de prescrição ou decadência, avalia o enquadramento em benefícios fiscais e orienta sobre a estratégia mais eficiente para cada situação.
Atuação em Tribunais Superiores
Questões tributárias de grande relevância — como a validade de tributos, a aplicação de benefícios fiscais e a interpretação de normas — podem ser levadas ao STJ e ao STF por meio de recursos especiais e extraordinários, quando esgotadas as instâncias administrativas e ordinárias.
O escritório avalia a viabilidade recursal em matéria tributária, elabora recursos especiais e extraordinários com as teses pertinentes e representa o contribuinte perante as Cortes Superiores — em coordenação com a defesa nas instâncias anteriores.
Faz sentido buscar assessoria tributária quando a empresa:
- paga tributos sem saber se o enquadramento fiscal atual é o mais eficiente para o seu perfil;
- recebeu autuação fiscal e precisa de defesa no contencioso administrativo ou judicial;
- suspeita que recolheu tributos a mais e quer verificar a existência de créditos recuperáveis;
- tem dívidas tributárias acumuladas e precisa avaliar parcelamentos, prescrição ou outras alternativas;
- quer verificar se tem direito a incentivos fiscais, regimes especiais ou desonerações;
- enfrenta execução fiscal em andamento sem estratégia de defesa ou negociação definida;
- quer buscar judicialmente direitos negados ou interpretações favoráveis à sua atividade;
- quer submeter questão tributária a recurso nos tribunais superiores — STJ ou STF.
Cada caso é analisado de forma individual, considerando o porte da empresa, o setor de atuação, o histórico fiscal e a natureza das demandas em curso.
O escritório inicia pela análise da situação tributária da empresa — regime fiscal vigente, tributos recolhidos, passivos identificados e demandas em curso — para mapear as frentes com maior impacto e definir as prioridades de atuação.
A partir do diagnóstico, a atuação pode envolver planejamento fiscal preventivo, consultoria tributária, propositura de ações, defesa no contencioso administrativo e judicial, recuperação de créditos, auditoria e análise de benefícios — de forma integrada ou por frente específica.
A carteira tributária é conduzida por Andressa Lameu, advogada responsável pela área, garantindo acompanhamento técnico qualificado em tributos federais, estaduais e municipais e nas discussões perante as instâncias superiores.
Perguntas frequentes sobre Direito Tributário
Planejamento tributário é sonegação?
Não. Planejamento tributário é a organização lícita das operações da empresa para reduzir a carga por meios previstos em lei — escolha de regime fiscal, aproveitamento de créditos, uso de incentivos. Sonegação é a ocultação de fatos geradores para deixar de recolher tributos devidos. São práticas juridicamente distintas e incomparáveis.
Como saber se a empresa paga tributos a mais?
A identificação começa pela análise do histórico de recolhimentos, do enquadramento fiscal e das operações realizadas. Tributos pagos com alíquota incorreta, sem aproveitamento de créditos ou sobre bases indevidas são recuperáveis. O prazo para pedir restituição ou compensação é geralmente de cinco anos a partir do pagamento.
O que é crédito tributário e como pode ser usado?
Crédito tributário é o valor que a empresa tem direito a compensar com tributos futuros ou a recuperar do Fisco — decorrente de pagamentos a maior, saídas não tributadas ou regimes específicos. Pode ser utilizado para abater tributos a vencer, reduzindo o desembolso futuro, ou restituído em dinheiro mediante processo administrativo ou judicial.
Receber um auto de infração significa que a empresa perdeu?
Não. O auto de infração é o início do processo, não o fim. A empresa tem o direito de apresentar defesa no contencioso administrativo com argumentos jurídicos e documentação antes de qualquer pagamento ser obrigatório. Se a defesa administrativa não for favorável, ainda é possível recorrer ao Judiciário. O primeiro passo é analisar os fundamentos da autuação.
Parcelamento de dívida tributária é sempre a melhor saída?
Não necessariamente. Antes de aderir a um parcelamento, é recomendável verificar se a dívida está prescrita ou é passível de contestação. A adesão pode interromper a prescrição ou constituir reconhecimento do débito. A análise jurídica da dívida deve anteceder qualquer decisão de regularização.
Qual a diferença entre contencioso administrativo e judicial tributário?
O contencioso administrativo ocorre dentro da estrutura do Fisco — com recursos ao CARF e conselhos de contribuintes —, tem a vantagem de suspender a exigibilidade em muitos casos e costuma ser o primeiro caminho. O contencioso judicial é acionado quando a instância administrativa é desfavorável ou quando há teses com amparo jurídico que justificam a antecipação do pleito ao Judiciário.