Servidores Públicos
O Direito Público voltado aos servidores protege os profissionais
que trabalham para a Administração Pública diante de processos disciplinares,
revisões de remuneração, questões de aposentadoria e demandas em concursos.
Orientação e defesa jurídica
no serviço público e em concursos
O servidor público — estatutário ou celetista — ocupa posição especial nas relações de trabalho: seus direitos e deveres são regidos pela legislação administrativa e pelas normas do ente empregador. Processos disciplinares, revisões de remuneração, aposentadoria e disputas em concursos exigem orientação jurídica específica para essa realidade.
O escritório representa servidores e candidatos a concursos em demandas administrativas e judiciais — da defesa em PAD à contestação de decisões em concursos, do requerimento de revisão de remuneração à condução de questões relacionadas à aposentadoria do servidor público.
A atuação é individualizada: as regras variam conforme o vínculo — federal, estadual ou municipal —, o regime jurídico e as normas específicas de cada ente. O acompanhamento considera essas particularidades antes de definir a estratégia adequada a cada caso.
Processos Administrativos Disciplinares
O PAD é o procedimento pelo qual a Administração apura irregularidades funcionais e pode aplicar sanções ao servidor — advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria. A defesa técnica é um direito garantido constitucionalmente em todas as fases.
O escritório acompanha o servidor desde a instauração do PAD, elabora defesas administrativas, contesta irregularidades processuais e, quando necessário, representa o servidor em ações judiciais para anular sanções ilegais ou desproporcionais.
Remuneração e Direitos Funcionais
Progressões na carreira, incorporações de gratificações, diferenças salariais, horas extras não pagas, adicional de insalubridade e periculosidade, e outros direitos funcionais constituem uma das principais fontes de demanda judicial do servidor público.
O escritório analisa a situação funcional do servidor, verifica o histórico de pagamentos, identifica diferenças devidas e representa o cliente em ações de revisão de remuneração e pagamento de verbas funcionais nos tribunais competentes.
Questões relacionadas à Aposentadoria
A aposentadoria do servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) segue regras distintas do INSS — com requisitos e modalidades próprios de cada ente, além das regras de transição da EC 103/2019.
O escritório orienta sobre os requisitos aplicáveis ao servidor, analisa o tempo de serviço e as regras de transição vigentes, e representa o servidor em pedidos administrativos e ações judiciais quando o requerimento é indeferido ou os proventos são calculados incorretamente.
Concursos Públicos
Candidatos eliminados indevidamente, questões ou provas anuladas, irregularidades no edital, indeferimento de inscrição e atrasos ou omissões na nomeação são situações que demandam intervenção jurídica para proteger os direitos do candidato.
O escritório apresenta recursos administrativos, impugna editais com irregularidades, representa o candidato em mandados de segurança e ações judiciais, e acompanha o processo até a nomeação quando necessário.
Você pode procurar orientação jurídica em situações como:
- ter sido notificado da instauração de PAD ou sindicância e precisar de defesa técnica desde o início;
- ter sofrido sanção disciplinar — advertência, suspensão ou demissão — que considera injusta ou desproporcional;
- identificar diferenças salariais, gratificações não pagas ou progressões na carreira não reconhecidas;
- querer requerer aposentadoria e precisar de orientação sobre os requisitos e a modalidade adequada ao seu caso;
- ter tido o pedido de aposentadoria indeferido ou o cálculo dos proventos contestado;
- ser candidato em concurso e ter recebido decisão desfavorável — eliminação, indeferimento ou anulação de questão;
- querer verificar se tem direito a nomeação por preterição ou pelo prazo de validade do concurso ainda vigente.
Cada situação é analisada de forma individual, considerando o vínculo, o regime jurídico aplicável e as normas do ente público envolvido.
O escritório inicia pela análise da situação funcional ou processual do servidor — regime jurídico, documentos disponíveis, fase do procedimento e natureza dos direitos em jogo — para identificar os caminhos disponíveis e a estratégia mais adequada.
A atuação pode envolver defesa administrativa em PAD, recursos em concursos, ações judiciais para revisão de remuneração ou anulação de sanções, requerimentos de aposentadoria e representação em mandados de segurança e ações ordinárias.
A carteira é conduzida por Werther Sibut, advogado responsável pela área de Direito Público e Administrativo, garantindo acompanhamento técnico com conhecimento das normas aplicáveis ao serviço público federal, estadual e municipal.
Perguntas frequentes sobre Servidores Públicos
Tenho direito à defesa técnica em um PAD?
Sim. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pela Constituição Federal em qualquer processo administrativo que possa resultar em sanção. O servidor tem o direito de ser assistido por advogado em todas as fases do PAD, de produzir provas, de contraditar testemunhas e de apresentar defesa escrita antes de qualquer decisão punitiva.
O PAD pode resultar em demissão? Como me defender?
Sim. Em infrações mais graves, o PAD pode resultar em demissão, cassação de aposentadoria ou outras sanções. A defesa adequada começa pela análise dos fundamentos da acusação, da regularidade do procedimento e da proporcionalidade da sanção pretendida. Vícios processuais e desproporcionalidade da pena são as bases mais comuns de impugnação judicial.
Fui eliminado de concurso público. Ainda dá tempo de recorrer?
Depende da fase e dos prazos previstos no edital. Recursos administrativos costumam ter prazo de 2 a 5 dias úteis após a publicação do resultado — muito curto. Quando o prazo administrativo vence, ainda é possível discutir judicialmente em alguns casos. A consulta jurídica o mais cedo possível após a decisão desfavorável é determinante.
Como saber se tenho diferenças salariais a receber?
A verificação começa pela análise do histórico de pagamentos comparado ao que o servidor deveria ter recebido — considerando o regime jurídico, as progressões na carreira e as gratificações aplicáveis. Diferenças de anuênios, quinquênios, gratificações incorporadas e progressões não reconhecidas são as mais comuns. O escritório analisa os documentos funcionais e identifica os valores devidos.
A aposentadoria do servidor é diferente da do INSS?
Sim. O servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) se aposenta por regras próprias, com requisitos e modalidades distintos do INSS. As regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019) também se aplicam de formas diferentes a cada regime. A análise do caso concreto é o ponto de partida para identificar os requisitos aplicáveis ao servidor.
Tenho direito a ser nomeado se o concurso ainda está no prazo de validade?
Sim. O candidato aprovado dentro das vagas tem direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso — e não apenas expectativa. Quando o poder público preteriu o candidato ou não nomeou sem justificativa válida, é possível buscar a nomeação judicialmente. A análise do edital e das circunstâncias do caso define o caminho adequado.