Direito do Trabalho, Empresas, Geral 17 jun 2021 Valor elevado de imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família em execuções trabalhistas A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a penhora do apartamento de um dos sócios do Bingo da… redbeard
Geral 08 maio 2021 Penhora de valores recebidos a título de aposentadoria Via de regra, são impenhoráveis os valores recebidos a título de aposentadoria, nos termos do art. 833, inciso III, do… redbeard
Cobranças Judiciais, Geral 29 mar 2021 Ministério Público dá parecer favorável à penhora de salário de devedores que não possuem outros bens Em recente posicionamento manifestado nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que tramita no TJMS, que tem como… redbeard
