Valor elevado de imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família em execuções trabalhistas
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a penhora do apartamento de um dos sócios do Bingo da Praia, localizado no Rio de Janeiro/RJ, cuja penhora havia sido determinada para o pagamento de dívidas trabalhistas a uma funcionária. A atendente ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da empresa e obteve a reversão de sua […]
Penhora de valores recebidos a título de aposentadoria
Via de regra, são impenhoráveis os valores recebidos a título de aposentadoria, nos termos do art. 833, inciso III, do CPC, entretanto, a regra pode e deve ser mitigada em caso de penhora para pagamento de verbas alimentares. Em recente decisão proferida pela 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, foi deferida a penhora mensal […]
Ministério Público dá parecer favorável à penhora de salário de devedores que não possuem outros bens
Em recente posicionamento manifestado nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que tramita no TJMS, que tem como objetivo a pacificação jurisprudencial da possibilidade de penhora de salário de devedores que não possuem outros bens para pagamento de dívidas cobradas em Juízo, o Ministério Público Estadual manifestou-se favoravelmente à medida constritiva. Nas palavras […]
