Direito Empresarial, Geral 14 dez 2020 Aprovadas Resoluções que desburocratizam registros e dispensam alvarás e licenças para Microempreendedores Individuais Publicado no Diário Oficial Da União no dia 13 de agosto de 2020, a Resolução 59 permite que microempreendedores individuais… redbeard