Direito Empresarial, Direito Tributário, Geral 03 dez 2020 Empresas podem ser beneficiadas com restituição de tributos pagos a maior com base na incidência indevida do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da CONFINS O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 574.706), pela exclusão do… redbeard