Direito Empresarial, Direito Tributário, Geral 04 jan 2021 Microempresas e empresas de pequeno porte poderão liquidar débitos com a União com até 70% de desconto Entrou em vigor no dia 06/08/2020 a Lei Complementar 174/2020 que autoriza a extinção dos créditos tributários apurados na forma… redbeard
