Direito Tributário, Empresas, Geral 24 mar 2022 Programa de transação tributária para empresas do Simples Nacional devedoras da União Foi promulgada em 16/03/2022 a Lei Complementar n. 193, criando programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas… redbeard
Direito Empresarial, Geral 14 dez 2020 Aprovadas Resoluções que desburocratizam registros e dispensam alvarás e licenças para Microempreendedores Individuais Publicado no Diário Oficial Da União no dia 13 de agosto de 2020, a Resolução 59 permite que microempreendedores individuais… redbeard