Inicia-se juntamente com o mês de fevereiro a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal ao consumidor contendo as dezenas para sorteio dos prêmios do Programa Nota MS Premiada, implementado pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto nº 15.341 de 23/12/2019, publicado em 30/12/2019.
O programa vai abranger operações realizadas para o consumidor final ficando submissos à obrigatoriedade de emissão, os estabelecimentos comerciais que estejam localizados no Mato Grosso do Sul e possuam inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).
As empresas emissoras dos documentos, deverão gerar e imprimir no DANFE uma sequência numérica com dezenas em uma combinação diferente para cada nota emitida e conforme legislação e regulamentação. O lojista é obrigado também a informar o consumidor sobre a possibilidade de participação no programa, devendo expor cartazes com a logomarca do programa, que devem ser fixados em paredes e outros locais visíveis no estabelecimento.
Vale lembrar que as empresas terão até início de fevereiro para adequação do sistema interno para que os números constem na nota e, caso a empresa se recuse a cadastrar o CPF do consumidor na nota, ou ainda não tiver se adequado, pode ser denunciada pelos consumidores ou ser submetidas à fiscalização pela SEFAZ/MS e também pelo Procon.
Em caso de irregularidades, a empresa pode ser penalizada com multa que pode variar entre de 1% a 10% do valor da operação ou prestação do serviço ou chegar a 100 UFERMS, a depender da irregularidade praticada pela empresa que não se adequar a tempo.
Não é demais lembrar que programas similares vem sendo implementados em todo o Brasil como incentivo à emissão de notas fiscais pelas empresas e, consequente, incremento no recolhimento de ICMS, imposto recebido pelos Estados da Federação nas operações onde há circulação de mercadorias ou prestação de serviços e a tendência é que na seara Municipal, seja implementado programa semelhante.
A Prefeitura Municipal de Campo Grande também lançou o programa de incentivo à emissão de notas fiscais, chamado “Nota Premiada Campo Grande”. O projeto, que está em fase final de implantação, será voltado para empresas contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e deverá ser implantado também no início de fevereiro de 2020.
Portanto, empresário, não deixe para a última hora! Entre em contato com o seu setor de tecnologia ou com a empresa que gerencia a emissão de cupom fiscal na sua empresa e adeque-se às regras, evitando multas e problemas com o Fisco.
