O julgamento do processo que envolve a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina – FATMA e a FUNAI iniciou no dia 26 de agosto de 2021, no qual está em discussão a posse de parte da Reserva Biológica do Sassafrás.
A FATMA entrou com ação de reintegração de posse contra a FUNAI alegando que parte das terras ali existentes são de sua propriedade, enquanto a FUNAI alega ser terra declarada como de tradicional ocupação indígena.
O que discute-se no momento é o chamado marco temporal, ou seja, desde quando a ocupação indígena deve valer nas discussões de posse. Não há um limite de tempo estabelecido pela Constituição Federal, porém, há quem defenda que o direito à demarcação valha apenas para terras ocupadas até a data da promulgação da Constituição, qual seja, 05 de outubro de 1988.
O processo em questão é o Recurso Extraordinário n. 1017365, que tem como relator o Ministro Edson Fachin e foi considerado como de repercussão geral, isto é, deverá servir para a resolução de outros casos parecidos. Neste caso específico, há uma estimativa de 82 casos que poderão ser solucionados após a votação deste.
Com informações do Sistema Brasileiro de Agronegócio (SBA)
