O aumento das reclamações sobre os serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores, mais conhecidos pelo público como “auto- escolas”, quanto a qualidade dos serviços levou o PRONCON a agir e notificar os prestadores de serviços, inicialmente para orientar quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e alertar para as condutas abusivas praticadas.
Por lei as auto-escolas tem de ter um a mínima estrutura de funcionamento e devem ter pessoal capacitado, veículos e equipamentos necessários a formação do condutor, as aulas em simulador de direção deixaram de ser obrigatórias desde 2019.
O contrato de prestação de serviços deve ser claro quanto a obrigação de pagamento, especificando claramente o valor das aulas e a quantidade contratada que é de pelo menos 45 aulas teóricas e 20 aulas práticas, bem como deve prever o valor das taxas do DETRAN para o processo de emissão da CNH (exames, testes, emissão de documentos).
O problema comum das reclamações registradas é a cobrança de preços diferenciados para o aluno que reprova no teste, o que configura pratica abusiva e o não fornecimento de cópia do contrato ao consumidor. Se você passou por essa situação e teve que pagar mais caro para prosseguir no processo de habilitação e isso não estava no contrato, procure um advogado.
