O Projeto de Lei 6546/2019 deseja alterar o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) no sentido de obrigar a comprovação do período de pousio por meio do seu registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR.
Regime de pousio é a interrupção temporária de atividades agrícolas e de pecuária para permitir a recuperação do solo e a Comissão da Agricultura e Reforma Agrária – CRA, aprovou um parecer favorável ao Projeto de Lei.
O PL está em tramitação no Senado Federal e aguarda julgamento. Se aprovado obrigará os produtores rurais a averbarem o período do pousio no CAR.
Emanuelle Caneppele | OAB/MS – 26.248
