Casais formados por servidores públicos de Mato Grosso do Sul conseguiram na Justiça o direito de inserir os parceiros como dependentes sem pagar duas vezes pelo plano de saúde da Cassems (Caixa de Assistência aos Servidores de Mato Grosso do Sul).
Os servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul têm direito ao plano de saúde ilimitado para dependentes pagando uma taxa única, de 6% do salário do titular. Mas a Cassems não aplica a regra quando tanto o marido quanto a esposa são servidores.
Assim, quem tem outro servidor estadual como parceiro, reclama que os pares são barrados como dependentes e obrigados a pagarem a taxa como titulares. Ou seja, os casais formados por servidores acabam ‘pagando dobrado’ com o desconto de 6% na folha de cada um dos parceiros.
Para reverter a situação 17 casais de servidores públicos sul-mato-grossenses conseguiram na 9ª Vara Cível de Campo Grande a inserção do nome dos cônjuges como beneficiários dos parceiros que têm o menor salário e, assim, pagam o menor valor.
Os casais também pediram de volta tudo que já pagaram a mais pelo plano, apontando valores na faixa dos R$ 30 mil reais para cada caso.
Em primeira instância, o juiz Maurício Petrauski autorizou a inclusão dos parceiros no plano de um dos servidores, mas diminuiu os valores a serem devolvidos. Apesar de favorável, os servidores recorreram contra a sentença, de abril de 2021, porque não concordaram com a diminuição favorável à Cassems.
O recurso também foi rejeitado em 6 de abril pela 1ª Câmara Cível do TJMS, que manteve a decisão por entender que não havia extra no pagamento em caso de inclusão dos cônjuges.
A decisão se aplica somente aos 17 casais que entraram com a ação, e ainda cabe recurso.
Informação: Midiamax
