Empresas podem ser beneficiadas com restituição de tributos pagos a maior com base na incidência indevida do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da CONFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 574.706), pela exclusão do ICMS da base de cálculo