O Decreto Federal 10.922/2021 atualizou os valores de licitação dispostos na Nova Lei 14.133/2021.
A atualização decorre de determinação expressa do art. 182 da nova lei, que estabelece a necessidade de revisão dos valores anualmente, sempre em 1º de janeiro. Conforme a atualização ficou definido que:
Dispositivo: Obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores | Valor 2021: R$ 100.000,00 | Valor 2022: R$ 108.040,82
Dispositivo: Outros serviços e compras | Valor 2021: 50.000,00 | R$ 54.020,41
Fique atento às novidades legislativas.