Apesar de ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que proibia o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim do ano de 2021, em razão da Pandemia de COVID-19, seguiu para sanção presidencial e foi integralmente vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, que afirmou que o conteúdo da legislação aprovada contraria o interesse público.
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