Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5595/20 que proíbe a suspensão de aulas presenciais durante pandemias e calamidades públicas, exceto se houver critérios técnicos e científicos justificados pelo Poder Executivo quanto às condições sanitárias do Estado ou Município.
O projeto torna a educação infantil, os ensinos fundamental e médio e a educação superior serviços essenciais, que são aqueles que não podem ser interrompidos durante a pandemia e agora segue para votação no Senado.
Camila dos Santos Oliveira
OAB/M Snº 19.635
