A expressão “Foro Privilegiado”, também denominada “Foro por Prerrogativa de Função” é instituto previsto na Constituição que estabelece às autoridades investidas pelo poder do estado democrático de direito a proteção para o julgamento dos crimes praticados no cargo e em razão do cargo.
Dessa maneira, em consideração à necessidade de proteção durante o exercício da função ou mandato público, uma vez que se trata de interesse público, pode ocorrer a alteração do órgão de competência originária para julgamento das ações. Assim, não vão para o primeiro grau de jurisdição, lado outro, podem ser direcionadas para os graus superiores, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
A possibilidade de julgamento por tribunais superiores possui previsão na Constituição Federal, e visa, mais do que proteger poderoso, garantir julgamento justo e independente de pressões políticas.
De tal maneira, o foro privilegiado protege a função, não a pessoa, motivo pelo qual, quando do término das condições autorizativas ao foro privilegiado – ou seja, do mandato – este também se encerra.
