Confederação Nacional dos Municípios edita Nota Técnica com orientações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Na última semana, a Confederação Nacional dos Municípios veiculou nota técnica com informações aos Municípios sobre a Lei Geral de proteção de Dados e a necessidade de adequação com urgência.
Na Norma Técnica recebem destaques as hipóteses em que o Município pode tratar dados e os limites deste tratamento, bem como as possibilidades e fiscalizações e punições a quem não se adequar.
