Nesta semana, o Município de Nova Alvorada do Sul, representado pelo Escritório Kohl Advogados, negociou e finalmente chegou à concordância dos termos de acordo para liberação do Loteamento Wilson Cardoso, embargado por decisão judicial nos autos 0900032-07.2020.8.12.0054.
O Loteamento foi lançado ano passado, em outra gestão municipal, sem cumprir todas as determinações legais exigidas para esse tipo de empreendimento (por exemplo, a existência de fornecimento de água e energia elétrica), o que fez com que o Poder Judiciário determinasse a paralisação de todas as obras no local.
Incansavelmente a nova gestão, e notadamente a Procuradoria Municipal, promoveu esforços para, em pouquíssimo tempo, encontrar soluções para o loteamento, inclusive com a previsão de saneamento básico, drenagem de águas pluviais e instalações elétricas.
A partir da demonstração do cumprimento das exigências legais, o MPE aceitou os termos do acordo para liberação do loteamento. Assim, nos próximos dias o termo deve ser assinado e junto aos autos, para nova deliberação judicial.
