Procuradores Municipais têm direito ao recebimento de honorários sucumbenciais

Conforme estabelecido pelo próprio Estatuto da OAB, os honorários sucumbenciais são direito do advogado, inclusive os públicos.
A Jurisprudência se constitui no sentido de que o recebimento deve estar vinculado à previsão legal que respeite o teto do funcionalismo público.
O Escritório Kohl Advogados já elaborou diversos instrumentos de regulamentação para os seus clientes.