Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o escritório Kohl Advogados conseguiu obter decisão para suspender o trâmite de ação de improbidade administrativa que visa apurar supostas violações dos princípios da Administração Pública.
O caso trata-se de uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra Ex-Secretário Municipal de Obras pelo fato desse ter cedido ao Município maquinários particulares para colaborar na prestação dos serviços públicos.
Após o juízo de primeiro grau receber a petição inicial do Ministério Público, esta banca de advogados ingressou com recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão e rejeitar a acusação ministerial.
O recurso foi recebido em seu efeito suspensivo, já que na visão do Desembargador Relator inexistem os indícios mínimos da prática de qualquer ato ímprobo e há alta probabilidade do provimento do recurso.
Ainda, o Relator asseverou que com a publicação da Lei n. 14.230/2021, norma legislativa que trouxe significativas mudanças para o instituto da improbidade administrativa, o processo judicial não teria cabimento, já que os fatos apurados não possuíram um caráter desonesto, o que enseja o reconhecimento da inexistência de atos ímprobos.
