Sustentação Oral: Kohl Advogados faz sustentação oral em Agravo de Instrumento que discute a data de fixação dos subsídios de vereadores.

Escritório Kohl Advogados, representando a Câmara Municipal de Anastácio (MS), fez sustentação oral perante a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul defendendo a legalidade da fixação dos subsídios dos vereadores em dezembro do último mês da legislatura.
A tese defende a prevalência do art. 29, VI da Constituição sobre o art. 21, §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O TJMS tem posicionamento firme no sentido da impossibilidade, à contrariedade do que se assentou a jurisprudência dos tribunais superiores.
Caso não tenha êxito no tribunal local, recorreremos às instâncias superiores.