Na última semana a Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou o seu Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, o que significa que a forma como se dará a fiscalização e as punições pelas infrações já está regulamentada pelo Órgão.
Na prática, isso significa que não existem mais empecilhos formais para que as fiscalizações possam ocorrer, já que a forma como ocorrerão e serão conduzidos os processos já está definida.
