Atuação no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná obtém deferimento de liminar para afastar a exigibilidade do DIFAL do ICMS para não contribuintes durante o exercício de 2022

Nosso trabalho no Tribunal de Justiça do Paraná, por meio da atuação da Dra. Andressa Lameu – OAB/MS 25.680 garantiu o deferimento de liminar que suspende a exigibilidade da cobrança, por parte do Estado do Paraná em relação à impetrante, do Difal e do respectivo adicional destinado ao Fundo de Combate a Pobreza, durante todo o exercício financeiro do ano de 2022.