LC 173/2020 – Discussões e esclarecimentos

A Lei Complementar 173/2020, apesar de já estar em plena vigência há mais de um ano, ainda gera dúvidas e discussões nas altas direções dos órgãos públicos. Reiteradamente, nas visitas realizadas pelo Escritório Kohl Advogados, somos questionados acerca de pormenores, permissões e proibições da referida legislação.
Na última segunda (31/05/2021), o Escritório esteve em Água Clara (MS) para, junto ao Gabinete da Prefeita, Procuradoria Jurídica, Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças, esclarecer pontos acerca da sua aplicação.
De todo modo, por tratar de temas complexos e delicados, em momento extremamente peculiar, como são os tempos de pandemia, a referida norma, apesar de ter sua vigência prevista para o fim de 2021, ainda permeará os órgãos de controle e o judiciário com a discussão de suas aplicações.
Por isso devem os gestores pautarem-se na segurança de sua aplicação, bem como na interpretação restrita, com vistas a se assegurarem de não transgressão da Lei.