Conteúdo histórico: este informativo foi produzido em agosto de 2020, durante o período de emergência sanitária provocada pela Covid-19. As normas, os prazos, os dados econômicos e os procedimentos apresentados refletem aquele contexto e podem ter sido posteriormente alterados, regulamentados ou superados.
O Informativo Jurídico 08/2020 do Kohl Advogados foi dedicado aos desafios da retomada econômica após os primeiros impactos da pandemia.
A edição reúne análises sobre agronegócio, tributação, administração pública, relações de trabalho, educação, eleições, recuperação de crédito, licitações, tecnologia e relações governamentais.
O material também marcou os nove anos de fundação do escritório, apresentando parte de sua trajetória institucional e da ampliação de suas áreas de atuação.
Conteúdos desta edição
- A força do agronegócio durante a crise
- Lei de Socorro aos Municípios e arrecadação pública
- Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
- Retomada dos atos processuais
- Medidas para a retomada econômica
- Alterações temporárias no Direito de Família e Sucessões
- Escolas, inadimplência e rematrículas
- Simplificação de registros para microempreendedores individuais
- Contribuição adicional sobre o FGTS
- Impactos econômicos do auxílio emergencial
- Transação tributária para empresas do Simples Nacional
- Desafios do ecossistema agro no pós-pandemia
- Contratação com o poder público como alternativa de mercado
- Fundo eleitoral e movimentação econômica
- Os três pilares da retomada econômica
- Automação e cobrança extrajudicial
- Relações governamentais e ambiente institucional
A força do agronegócio durante a crise
O informativo analisa o papel do agronegócio na manutenção da atividade econômica durante os primeiros meses da pandemia.
A cadeia produtiva de alimentos, que envolve produtores, indústrias, fornecedores de insumos, transportadores e estruturas de apoio, manteve grande parte de suas atividades em razão de sua essencialidade e dos protocolos sanitários já incorporados ao setor.
A edição também aborda a recuperação judicial do produtor rural e o entendimento então firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a comprovação do exercício da atividade rural para fins de acesso ao instituto.
Lei de Socorro aos Municípios e arrecadação pública
A Lei Complementar nº 173/2020 criou medidas de apoio financeiro aos estados e municípios afetados pela redução de arrecadação durante a pandemia.
O artigo examina os impactos da queda de receitas municipais, especialmente de tributos como ISS e IPTU, além da redução de transferências e do aumento de despesas relacionadas à saúde pública.
Também são analisadas as restrições temporárias impostas à gestão de pessoal, concessão de vantagens e criação de benefícios, bem como as alternativas então discutidas para reorganizar despesas e recuperar receitas.
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
A edição comenta o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Segundo o entendimento apresentado, os valores arrecadados a título de ICMS não se incorporam definitivamente ao patrimônio da empresa, pois são destinados ao fisco estadual.
O artigo analisa a possibilidade de recuperação ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, observadas as condições jurídicas e processuais aplicáveis naquele momento.
Retomada dos atos processuais
A pandemia provocou mudanças significativas no funcionamento do Poder Judiciário, incluindo suspensão de prazos, redução do atendimento presencial e ampliação do uso de ferramentas digitais.
O informativo aborda as medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça para organizar o funcionamento dos tribunais durante o período emergencial.
A realização de audiências por videoconferência, o trabalho remoto e a prática eletrônica de atos processuais passaram a desempenhar papel importante na continuidade dos serviços judiciais.
Medidas para a retomada econômica
A edição apresenta diferentes propostas discutidas em 2020 para reduzir os impactos econômicos provocados pela paralisação de atividades.
Entre elas estavam a retomada de reformas estruturais, a ampliação de investimentos públicos, medidas de proteção de renda, apoio a setores estratégicos e revisão de políticas fiscais.
O texto destaca que a recuperação dependeria de coordenação entre poder público, empresas e sociedade, além de planejamento voltado à preservação de empregos e à retomada do consumo.
Alterações temporárias no Direito de Família e Sucessões
A Lei nº 14.010/2020 instituiu um regime jurídico emergencial e transitório para determinadas relações de Direito Privado durante a pandemia.
Na área de Família e Sucessões, o informativo aborda as regras temporárias relacionadas ao cumprimento da prisão civil por dívida de alimentos e aos prazos para abertura e conclusão de inventários.
As medidas tiveram aplicação vinculada ao período excepcional previsto na própria legislação.
Escolas, inadimplência e rematrículas
O setor de educação privada enfrentou cancelamentos, queda de receitas e crescimento da inadimplência durante a suspensão das atividades presenciais.
O artigo discute a importância da negociação com pais e responsáveis, da revisão dos contratos e da organização de estratégias para rematrícula e recuperação dos valores em atraso.
A proposta apresentada era buscar soluções compatíveis com a capacidade financeira das famílias e com a continuidade das atividades das instituições de ensino.
Simplificação de registros para microempreendedores individuais
O informativo apresenta resoluções publicadas em agosto de 2020 que buscaram simplificar a abertura e a regularização de atividades de microempreendedores individuais.
Entre as medidas estavam a dispensa de determinados atos públicos de liberação, alvarás e licenças prévias, mediante a aceitação de termo de ciência e responsabilidade.
A simplificação não eliminava a fiscalização posterior nem a obrigação de cumprir as exigências legais relacionadas à atividade exercida.
Contribuição adicional sobre o FGTS
A edição comenta julgamento do Supremo Tribunal Federal relacionado à contribuição adicional de 10% incidente sobre depósitos do FGTS em determinadas demissões sem justa causa.
O artigo apresenta os fundamentos então utilizados para reconhecer a constitucionalidade da cobrança, considerando sua vinculação à proteção dos direitos sociais dos trabalhadores.
O conteúdo possui caráter histórico, pois o regime jurídico e a vigência da contribuição passaram por alterações posteriores.
Impactos econômicos do auxílio emergencial
O auxílio emergencial criado em 2020 teve como objetivo oferecer renda temporária a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, desempregados e famílias em situação de vulnerabilidade.
O informativo apresenta estudos acadêmicos que analisavam os efeitos do programa sobre o Produto Interno Bruto, o consumo e a economia dos municípios.
Os dados discutidos apontavam que a transferência direta de renda poderia amenizar parte dos impactos econômicos e beneficiar de forma mais intensa regiões com maior vulnerabilidade social.
Transação tributária para empresas do Simples Nacional
A Lei Complementar nº 174/2020 autorizou a utilização da transação tributária para determinados créditos devidos por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Naquele contexto, a medida permitia negociar débitos com descontos sobre multas, juros e encargos, além de estabelecer condições de parcelamento.
A edição também explica as limitações relacionadas aos débitos de ICMS e ISS transferidos para inscrição em dívida ativa dos estados e municípios.
Desafios do ecossistema agro no pós-pandemia
O artigo aborda a relação entre saúde humana, saúde animal e equilíbrio ambiental, utilizando o conceito de Saúde Única para analisar riscos sanitários e ambientais.
Também são discutidos os impactos da pandemia nas exportações agrícolas, nos custos de produção, na aquisição de insumos e na competitividade do produtor rural.
O texto reforça a importância da tecnologia, da informação de mercado e do planejamento para a tomada de decisões no setor.
Contratação com o poder público como alternativa de mercado
Diante da queda de vendas no setor privado, o informativo apresenta as contratações públicas como uma possibilidade de diversificação para empresas fornecedoras de produtos e serviços.
O conteúdo explica que licitações e outros procedimentos administrativos podem abrir oportunidades em áreas como alimentação, obras, serviços gerais, tecnologia e fornecimento de materiais.
Antes de participar, contudo, é necessário compreender os requisitos de habilitação, as obrigações contratuais, os riscos financeiros e as condições previstas no edital.
Fundo eleitoral e movimentação econômica
A edição analisa o Fundo Especial de Financiamento de Campanha nas eleições municipais de 2020.
Além de examinar sua participação no orçamento público, o artigo discute os efeitos econômicos gerados pela contratação de serviços gráficos, profissionais, fornecedores e estruturas de campanha.
O texto também aborda a incidência de tributos sobre essas contratações e sua relação com a atividade econômica durante o período eleitoral.
Os três pilares da retomada econômica
Um dos artigos propõe três verbos para orientar a recuperação econômica: repensar, renovar e recuperar.
Repensar envolve avaliar os setores mais afetados e as mudanças provocadas pela pandemia. Renovar significa adaptar serviços, políticas públicas e relações comerciais. Recuperar exige medidas de estímulo à atividade produtiva, infraestrutura e geração de empregos.
O texto destaca que o processo de retomada dependeria de planejamento, disciplina fiscal, inovação e coordenação entre os diferentes agentes econômicos.
Automação e cobrança extrajudicial
A digitalização acelerada durante a pandemia ampliou o uso de chatbots, sistemas automatizados e ferramentas de autoatendimento.
Na recuperação de crédito, essas tecnologias passaram a ser utilizadas para identificar débitos, apresentar opções de negociação e encaminhar meios de pagamento.
O informativo analisa os ganhos de escala e eficiência, mas também aponta a necessidade de preservar a qualidade do atendimento, a segurança das informações e o respeito aos direitos do consumidor.
Relações governamentais e ambiente institucional
A edição encerra com uma análise sobre a crescente importância das relações governamentais para empresas e entidades representativas.
A atuação nessa área envolve acompanhamento legislativo e regulatório, elaboração de notas técnicas, diálogo institucional e análise dos impactos de políticas públicas sobre diferentes setores.
O artigo também destaca a relevância de boas práticas de governança, transparência e compliance na relação entre organizações privadas e o poder público.
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O conteúdo apresentado nesta página resume os principais assuntos do Informativo Jurídico 08/2020. Para acessar os artigos, imagens e textos em sua versão original, consulte o documento completo em PDF.
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