Decreto Federal atualiza valores de licitação: Nova lei, que estabelece a necessidade de revisão dos valores anualmente

Sumário

O Decreto Federal 10.922/2021 atualizou os valores de licitação dispostos na Nova Lei 14.133/2021.

A atualização decorre de determinação expressa do art. 182 da nova lei, que estabelece a necessidade de revisão dos valores anualmente, sempre em 1º de janeiro. Conforme a atualização ficou definido que:

Dispositivo: Obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores | Valor 2021: R$ 100.000,00 | Valor 2022: R$ 108.040,82

Dispositivo: Outros serviços e compras | Valor 2021: 50.000,00 | R$ 54.020,41

Fique atento às novidades legislativas.

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