Na quarta-feira (16/06), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 408 votos favoráveis, contra 67 votos desfavoráveis, a proposta que propõe a alteração da
Apesar de não ser algo com que as empresas ainda se preocupem a necessidade de adequação da empresa às normativas trazidas pela Lei Geral de
Juiz de Direito da Comarca de Mauá/SP determinou a suspensão da CNH e apreensão do passaporte e dos cartões de crédito de devedor que não
A Lei nº 13.709 de 2018, mais conhecida como LGPD, visa tutelar o direito à proteção de dados e é aplicada tanto às pessoas naturais,
O Estado de Mato Grosso do Sul editou o Decreto 15.693/2021 quer determinou a obrigatoriedade dos Municípios do estado seguirem o PROSSEGUIR, à pedido da
A Justiça do Distrito Federal suspendeu a comercialização de dados pessoais dos titulares por meio dos produtos Lista Online e Prospecção de Clientes, oferecidos pelo
Desde o início da pandemia de COVID-19, Municípios têm se dedicado ao combate por, entre outros meios, estabelecerem medidas de restrição de circulação das pessoas
A Lei Complementar 173/2020, apesar de já estar em plena vigência há mais de um ano, ainda gera dúvidas e discussões nas altas direções dos
O Escritório Kohl Advogados abriu nesta última semana processo seletivo para contratação de advogados para atuação no Núcleo de Direito Público e Agentes Políticos. A
Apesar de divergência com relação ao mérito da questão, o julgamento resultou na declaração de inconstitucionalidade da lei Paraense, por entender o Ministro Dias Toffoli,
