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STF reafirma Súmula Vinculante 46, no sentido de ser competência privativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e estabelecimento de normas de processo
Inserido no artigo 62 e seguintes da Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), a habilitação dos licitantes visa comprovar a sua capacidade para realizar
Conforme estabelecido pelo próprio Estatuto da OAB, os honorários sucumbenciais são direito do advogado, inclusive os públicos. A Jurisprudência se constitui no sentido de que
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