Conteúdo histórico: este informativo foi produzido em julho de 2020. As normas, os prazos e os procedimentos apresentados refletem o contexto jurídico daquele período e podem ter sido posteriormente modificados, regulamentados ou superados.
O Informativo Jurídico 07/2020 do Kohl Advogados reúne análises sobre decisões judiciais, alterações legislativas e temas que impactavam empresas, cidadãos e gestores públicos naquele momento.
Entre os assuntos abordados estão a responsabilidade nas cobranças terceirizadas, o Pronampe, a implantação do Pix, as eleições municipais de 2020, o divórcio virtual, as contratações públicas durante a pandemia e o novo marco legal do saneamento básico.
Conteúdos desta edição
- Responsabilidade no envio de informações para empresas de cobrança
- Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Compras públicas emergenciais durante a pandemia
- Pix e riscos de fraudes bancárias
- Adiamento das eleições e convenções partidárias virtuais
- Divórcio virtual e atos notariais eletrônicos
- Doações realizadas durante o período eleitoral
- Honorários advocatícios em acordos extrajudiciais
- Isenção de Imposto de Renda em razão de doença grave
- Soluções consensuais em ações de improbidade administrativa
- Novo marco legal do saneamento básico
- Contratações públicas relacionadas à Covid-19
- Suspensão temporária de parcelas do Fies
Responsabilidade no envio de informações para empresas de cobrança
A edição apresenta decisão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Alagoas relacionada a uma ação proposta contra uma empresa terceirizada de recuperação de crédito.
O julgamento analisado considerou que a empresa de cobrança atuava como prestadora de serviços da instituição credora e utilizava as informações recebidas da contratante. O texto destaca, por isso, a responsabilidade da empresa credora pela exatidão e atualização dos dados encaminhados para cobrança.
O artigo também alerta para a necessidade de conferir pagamentos, acordos e baixas antes do envio das remessas. A manutenção de cobranças após a comunicação de que a dívida já foi paga pode gerar questionamentos e responsabilização, conforme as circunstâncias do caso.
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
O informativo examina a criação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999/2020.
Naquele contexto, o programa buscava facilitar o acesso ao crédito por microempresas e empresas de pequeno porte afetadas pelos impactos econômicos da pandemia. O artigo apresenta as condições previstas originalmente para as linhas de crédito, sua destinação e as obrigações assumidas pelas empresas participantes.
Também são discutidas as dificuldades práticas de acesso aos recursos, uma vez que a análise e a liberação do crédito permaneciam sob responsabilidade das instituições financeiras participantes.
Compras públicas emergenciais durante a pandemia
O informativo aborda as regras excepcionais adotadas em 2020 para a aquisição de produtos, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19.
A análise considera a Lei nº 13.979/2020 e as medidas que flexibilizaram procedimentos de contratação pública e de utilização do Sistema de Registro de Preços. O objetivo era permitir maior agilidade nas compras necessárias ao atendimento da emergência sanitária.
O texto também chama atenção para a importância da transparência, da fiscalização e da compatibilidade dos preços contratados, mesmo diante das limitações de fornecimento e das dificuldades enfrentadas naquele período.
Pix e riscos de fraudes bancárias
Antes da entrada em funcionamento do Pix, o informativo analisou as características anunciadas para o novo sistema de pagamentos instantâneos desenvolvido no âmbito do Banco Central.
O artigo apresenta recursos que estavam previstos, como transferências realizadas por meio de chaves vinculadas ao CPF, CNPJ, telefone ou endereço eletrônico, além da utilização de QR Code.
Ao mesmo tempo, o texto alerta para riscos de fraude, engenharia social, invasão de contas e utilização inadequada de redes ou dispositivos. A recomendação central era que a praticidade das transações fosse acompanhada de cuidados com autenticação, proteção de dados e segurança digital.
Adiamento das eleições e convenções partidárias virtuais
A Emenda Constitucional nº 107/2020 alterou o calendário das eleições municipais daquele ano em razão da pandemia.
O informativo explica as mudanças então aplicáveis às convenções partidárias, que passaram a poder ser realizadas por meios virtuais. A edição aborda temas como registro de presença, elaboração das atas, utilização do sistema CANDex e identificação dos participantes.
O conteúdo também destaca a necessidade de publicidade dos atos partidários e de observância das regras estabelecidas pela legislação eleitoral e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral vigentes naquele pleito.
Divórcio virtual e atos notariais eletrônicos
O Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça regulamentou a prática de atos notariais eletrônicos por meio da plataforma e-Notariado.
O informativo analisa como essa regulamentação passou a permitir a realização eletrônica de determinados divórcios extrajudiciais, observados os requisitos legais aplicáveis à situação do casal.
Entre os procedimentos mencionados estavam a videoconferência notarial, a manifestação expressa de consentimento, a assinatura digital das partes e a participação obrigatória de advogado.
Doações realizadas durante o período eleitoral
A edição analisa as restrições impostas pela legislação eleitoral à distribuição gratuita de bens, valores e benefícios por agentes públicos durante o ano das eleições.
Embora a legislação previsse exceções para situações de calamidade pública, estado de emergência e programas sociais já autorizados, o texto ressalta a necessidade de critérios objetivos, documentação e controle das medidas adotadas.
O artigo também alerta para a vedação do uso promocional dessas ações em benefício de agentes públicos, candidatos, partidos ou coligações.
Honorários advocatícios em acordos extrajudiciais
O informativo comenta decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul relacionada à previsão de honorários advocatícios em um termo de confissão e renegociação de dívida.
No caso analisado, o tribunal reconheceu a possibilidade de cobrança do percentual previsto contratualmente para a hipótese de descumprimento do acordo e necessidade de adoção de medidas judiciais.
O artigo reforça a importância de elaborar instrumentos de renegociação adequados às características da operação, com obrigações, consequências do inadimplemento e condições de cobrança definidas de maneira clara.
Isenção de Imposto de Renda em razão de doença grave
A edição apresenta julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o termo inicial da isenção do Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria em razão de doença grave.
No caso comentado, o tribunal considerou a data de comprovação da doença por diagnóstico médico, e não necessariamente a data posterior de emissão de laudo oficial, como referência para o reconhecimento da isenção.
O informativo também menciona a aplicação da prescrição aos valores cuja restituição havia sido solicitada pela contribuinte.
Soluções consensuais em ações de improbidade administrativa
O informativo analisa as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, na legislação sobre improbidade administrativa então vigente.
Entre as mudanças discutidas estava a possibilidade de celebração de acordos de não persecução cível, representando uma abertura para soluções consensuais em situações anteriormente marcadas por maior rigidez processual.
O artigo também aponta as dúvidas existentes naquele momento sobre os requisitos, os legitimados e a regulamentação necessária para a aplicação desses acordos.
Novo marco legal do saneamento básico
A edição apresenta os principais pontos do marco legal do saneamento básico sancionado em julho de 2020.
Entre os temas abordados estão as metas de ampliação do acesso à água potável e à coleta e ao tratamento de esgoto, a necessidade de licitação para a prestação dos serviços e a participação de empresas públicas e privadas.
O texto também analisa as atribuições regulatórias da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, os prazos relacionados à destinação de resíduos e as exigências de eficiência e qualidade nos contratos.
Contratações públicas relacionadas à Covid-19
Outro artigo da edição trata das alterações realizadas em 2020 nos procedimentos de contratação pública destinados ao enfrentamento da emergência sanitária.
O conteúdo aborda hipóteses temporárias de dispensa de licitação, simplificação de estudos e documentos, redução de prazos e possibilidade de contratação em cenários de restrição de fornecedores.
A análise ressalta que as flexibilizações deveriam permanecer vinculadas à finalidade emergencial, à justificativa dos atos e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Suspensão temporária de parcelas do Fies
O informativo também examina a Lei nº 14.024/2020, que estabeleceu condições temporárias para a suspensão do pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil durante a calamidade pública.
O artigo apresenta os critérios então aplicáveis aos contratos, as condições relacionadas à regularidade dos pagamentos e a necessidade de solicitação da suspensão pelo estudante.
Como se trata de medida vinculada ao contexto excepcional de 2020, os prazos e procedimentos descritos nessa seção possuem caráter histórico.
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O conteúdo apresentado nesta página resume os principais assuntos do Informativo Jurídico 07/2020. Para acessar os artigos em sua versão original, consulte o documento completo em PDF.
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