Conteúdo histórico: este informativo foi produzido em agosto de 2021. As normas, os procedimentos, os dados econômicos e os entendimentos jurídicos apresentados refletem o contexto daquele período e podem ter sido posteriormente alterados, regulamentados ou revistos.
O Informativo Jurídico 08/2021 do Kohl Advogados foi dedicado ao Direito do Agronegócio e aos diferentes aspectos jurídicos relacionados à atividade rural.
A edição reúne análises sobre crédito e financiamento rural, regularização fundiária, relações de trabalho, proteção de dados, agricultura familiar, holdings rurais, reserva legal, parcerias com o poder público e segurança jurídica na aquisição de propriedades.
O material também apresenta reflexões sobre o papel dos municípios no desenvolvimento do setor e sobre os impactos da tecnologia na gestão das atividades agropecuárias.
Conteúdos desta edição
- Lei do Agro, financiamentos e garantias rurais
- Papel dos municípios na regularização fundiária rural
- Alterações da NR 31 e segurança no trabalho rural
- LGPD aplicada ao agronegócio
- Parcerias de produtores rurais com o poder público
- Penhora de produtos futuros da produção rural
- Reforma trabalhista e atividade rural
- Medidas trabalhistas adotadas durante a pandemia
- Administração municipal e atração de novos negócios
- Agropecuária de precisão e proteção de dados
- Due diligence na aquisição de propriedades rurais
- ITBI e constituição de holdings rurais
- Políticas públicas para a agricultura familiar
- Compensação de Reserva Legal
Lei do Agro, financiamentos e garantias rurais
A Lei nº 13.986/2020, conhecida como Lei do Agro, introduziu mudanças nos instrumentos de financiamento privado do setor rural e nas garantias oferecidas em operações de crédito.
O informativo apresenta títulos utilizados para financiar diferentes etapas da produção, do armazenamento e da comercialização agrícola.
Entre os instrumentos analisados estão a Cédula de Produto Rural, a Cédula Imobiliária Rural, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio, o Certificado de Depósito Agropecuário, o Warrant Agropecuário, a Letra de Crédito do Agronegócio e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio.
A edição também aborda garantias como aval, fiança, penhor, patrimônio rural em afetação e fundos garantidores, destacando a importância da análise contratual e patrimonial antes da formalização da operação.
Papel dos municípios na regularização fundiária rural
A regularização fundiária envolve aspectos jurídicos, ambientais, sociais, econômicos, tributários e registrais.
O informativo analisa como os municípios podem contribuir com o mapeamento das áreas, o apoio técnico aos produtores, a articulação com cartórios e órgãos públicos e a identificação dos instrumentos adequados para a regularização.
Imóveis devidamente regularizados podem ampliar o acesso ao crédito rural, reduzir conflitos fundiários e favorecer investimentos na atividade produtiva.
Para o município, a organização fundiária também pode contribuir para o planejamento territorial, a formalização das atividades econômicas e o fortalecimento da base tributária local.
Alterações da NR 31 e segurança no trabalho rural
A Norma Regulamentadora nº 31 estabelece regras de segurança e saúde aplicáveis às atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.
A edição comenta a revisão promovida em 2020, que buscou adequar as exigências às particularidades do trabalho rural, incorporar avanços tecnológicos e reduzir incompatibilidades com as condições do campo.
Entre os temas discutidos estavam instalações sanitárias, áreas de vivência, transporte de trabalhadores, treinamentos, máquinas, equipamentos e prevenção de acidentes.
Como a regulamentação trabalhista pode sofrer atualizações, a análise de conformidade deve considerar a versão atualmente vigente da NR 31 e as características específicas de cada atividade.
LGPD aplicada ao agronegócio
A Lei Geral de Proteção de Dados também se aplica às atividades rurais, independentemente de as informações serem armazenadas em sistemas digitais, planilhas, fichas, documentos físicos ou livros de registro.
Empresas e produtores podem tratar dados de empregados, trabalhadores temporários, fornecedores, clientes, parceiros comerciais, arrendatários e prestadores de serviços.
A edição destaca situações comuns no setor, como o compartilhamento de documentos por aplicativos de mensagens, o armazenamento de currículos e cadastros por tempo indeterminado e o acesso sem controle a informações trabalhistas, comerciais ou financeiras.
A adequação envolve identificar quais dados são tratados, para quais finalidades, quem possui acesso, com quem são compartilhados e durante quanto tempo devem permanecer armazenados.
Parcerias de produtores rurais com o poder público
A Lei nº 13.019/2014 estabeleceu regras para parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil.
Associações de produtores rurais e agricultores familiares podem, conforme os requisitos aplicáveis, celebrar instrumentos de cooperação destinados a projetos de interesse público.
O informativo apresenta como exemplo iniciativas voltadas ao escoamento da produção, à comercialização direta de alimentos e ao fortalecimento das associações rurais.
Essas parcerias devem possuir plano de trabalho, finalidade definida, responsabilidades claras e observância das regras de transparência e controle.
Penhora de produtos futuros da produção rural
A edição analisa a possibilidade de produtos ainda não colhidos ou rebanhos em formação serem considerados bens ou direitos futuros para fins de garantia e execução de dívidas.
Safras, frutos e animais podem estar vinculados a operações de crédito rural, cédulas, penhores ou outros contratos registrados.
Em eventual execução judicial, é necessário verificar se a produção já foi oferecida como garantia a outro credor, qual é a ordem de preferência e se o bem futuro pode ser individualizado.
A existência de garantias concorrentes e registros anteriores pode alterar significativamente a possibilidade de penhora ou expropriação.
Reforma trabalhista e atividade rural
A Reforma Trabalhista modificou aspectos relacionados à jornada, aos contratos, aos intervalos e ao deslocamento dos empregados.
O informativo dedica atenção às chamadas horas in itinere, relacionadas ao tempo de deslocamento do empregado até locais de difícil acesso ou não atendidos por transporte público.
A edição apresenta os debates existentes após a alteração do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho e os entendimentos judiciais aplicados ao trabalho rural.
Como o tema pode envolver convenções coletivas, particularidades da propriedade e circunstâncias específicas do transporte, cada situação deve ser analisada individualmente.
Medidas trabalhistas adotadas durante a pandemia
Em 2021, foram adotadas medidas emergenciais para reduzir os impactos econômicos da pandemia nas relações de trabalho.
O informativo apresenta regras temporárias relacionadas à redução de jornada e salário, suspensão de contratos, antecipação de férias, banco de horas, teletrabalho e adiamento de recolhimentos.
Essas medidas estavam vinculadas ao contexto excepcional da Covid-19 e possuíam prazos e condições específicos.
Por esse motivo, o conteúdo desta seção possui natureza exclusivamente histórica e não deve ser utilizado como orientação para relações trabalhistas atuais.
Administração municipal e atração de novos negócios
Municípios de pequeno e médio porte frequentemente utilizam políticas de desenvolvimento para atrair empresas e investimentos relacionados ao agronegócio.
Essas políticas podem incluir incentivos tributários, cessão ou doação de áreas, infraestrutura, apoio administrativo e programas de capacitação.
O informativo ressalta que os benefícios devem ser concedidos de forma planejada, com critérios objetivos, análise de impacto e definição das contrapartidas esperadas.
Geração de empregos, aumento da arrecadação, desenvolvimento de fornecedores locais e permanência do empreendimento são exemplos de aspectos que podem integrar a avaliação.
Agropecuária de precisão e proteção de dados
A agropecuária de precisão utiliza sensores, plataformas, georreferenciamento, equipamentos conectados e sistemas de análise para otimizar o manejo do solo, das lavouras e dos rebanhos.
Essas ferramentas produzem grandes volumes de informações relacionadas à produção, à propriedade, aos trabalhadores, aos fornecedores e às operações comerciais.
Nem todos os dados técnicos de produção são dados pessoais protegidos pela LGPD. No entanto, quando essas informações permitem identificar pessoas naturais ou estão vinculadas a empregados, parceiros ou clientes, podem estar sujeitas às regras da legislação.
A governança de dados também é relevante para proteger segredos comerciais, informações estratégicas e conhecimentos técnicos da atividade rural.
Due diligence na aquisição de propriedades rurais
A due diligence rural é uma análise jurídica e documental realizada antes da aquisição, venda ou investimento em uma propriedade.
O trabalho pode envolver a verificação da matrícula, da cadeia dominial, de certidões, restrições ambientais, passivos tributários, ocupações, contratos, garantias, ações judiciais e obrigações trabalhistas relacionadas ao imóvel ou às partes envolvidas.
A análise não elimina integralmente os riscos da operação, mas permite identificar inconsistências, pendências e fatores que devem ser considerados durante a negociação.
O acompanhamento jurídico também pode incluir elaboração de instrumentos preliminares, revisão do contrato definitivo e orientação durante o registro e a transferência da propriedade.
ITBI e constituição de holdings rurais
A edição analisa a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na integralização de propriedades rurais ao capital de uma pessoa jurídica.
A Constituição prevê hipótese de não incidência do ITBI sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de capital, observadas as condições aplicáveis.
O informativo também comenta o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal, relacionado aos valores de bens que excedem o capital social efetivamente integralizado.
A aplicação desse entendimento às holdings rurais depende da estrutura da operação, dos valores registrados, da atividade da sociedade e da interpretação adotada pelo município competente.
Políticas públicas para a agricultura familiar
A agricultura familiar possui papel importante na produção de alimentos, na geração de renda e na permanência das famílias no meio rural.
O informativo apresenta políticas públicas voltadas ao financiamento, à assistência técnica, à capacitação e à estruturação dos pequenos produtores.
Entre os instrumentos mencionados está o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf, criado para apoiar a produção e ampliar o acesso ao crédito.
A edição também destaca que programas de comercialização, infraestrutura e associativismo podem contribuir para integrar os produtores às cadeias do agronegócio.
Compensação de Reserva Legal
A Reserva Legal é a área de vegetação nativa que deve ser mantida no interior da propriedade ou posse rural, conforme os percentuais previstos na legislação ambiental.
O informativo analisa uma das possibilidades de regularização de déficit de Reserva Legal existente em 22 de julho de 2008, por meio da doação ao poder público de área situada em unidade de conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.
A operação depende da compatibilidade ambiental, da documentação do imóvel, da equivalência da área, da aprovação dos órgãos responsáveis e das exigências previstas no Código Florestal.
Antes de utilizar qualquer mecanismo de compensação, é necessário verificar a situação do Cadastro Ambiental Rural, o bioma, o programa de regularização aplicável e as normas estaduais ou federais vigentes.
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