Conteúdo histórico: este informativo foi produzido em abril de 2021. As normas, os prazos, os procedimentos e as análises relacionados à pandemia e à transição legislativa refletem o contexto daquele período e podem ter sido posteriormente modificados, regulamentados ou superados.
O Informativo Jurídico 04/2021 do Kohl Advogados reúne análises sobre os efeitos econômicos e jurídicos da pandemia, alterações legislativas, decisões dos tribunais superiores e temas relacionados à Administração Pública, ao agronegócio e às relações empresariais.
Entre os assuntos abordados estão a nova Lei de Licitações, o afastamento de empregados em isolamento, a renegociação de dívidas, a recuperação judicial do produtor rural, a responsabilidade civil do Estado e decisões envolvendo improbidade administrativa e o funcionamento das casas legislativas.
Conteúdos desta edição
- Pandemia e expectativas econômicas para 2021
- Afastamento do empregado durante o isolamento
- Pandemia, restrições econômicas e moratória de dívidas
- Nova Lei de Licitações e o fim da carta-convite
- Recuperação judicial do produtor rural
- Vedação permanente de retorno ao serviço público
- Acordo de não persecução cível em fase recursal
- Autonomia municipal para requisitar bens e serviços
- Responsabilidade civil do Estado
- Reeleição das mesas diretoras das câmaras municipais
Pandemia e expectativas econômicas para 2021
A edição analisa as incertezas econômicas enfrentadas pelo Brasil no início de 2021, após um ano marcado por restrições sanitárias, fechamento de atividades e mudanças significativas no comportamento do mercado.
O artigo destaca os efeitos econômicos de programas como o auxílio emergencial e as linhas de crédito destinadas às microempresas e empresas de pequeno porte.
Também são discutidas a importância da vacinação, a necessidade de coordenação entre os poderes públicos e a adoção de políticas capazes de estimular a geração de empregos, o consumo e a retomada da atividade produtiva.
Afastamento do empregado durante o isolamento
O informativo apresenta as regras então introduzidas pela Lei nº 14.128/2021 para situações de isolamento relacionadas à Covid-19.
Naquele contexto, a norma tratava da comprovação da ausência do empregado durante os primeiros dias de afastamento e da apresentação posterior de documento emitido por unidade do Sistema Único de Saúde ou por meio eletrônico regulamentado.
A medida buscava evitar que o trabalhador em isolamento precisasse comparecer presencialmente à empresa apenas para entregar documentos.
Pandemia, restrições econômicas e moratória de dívidas
O agravamento da pandemia provocou dúvidas sobre a possibilidade de suspensão geral de dívidas, congelamento de encargos ou adiamento automático de vencimentos.
O artigo esclarece que, naquele momento, não havia uma moratória ampla e automática para obrigações civis como aluguéis, mensalidades escolares, contratos bancários, fornecedores e prestações de serviços.
Benefícios e descontos dependiam de normas específicas ou da negociação entre credores e devedores. O texto reforça, por isso, a importância da renegociação contratual e da formalização adequada das condições excepcionais acordadas.
Nova Lei de Licitações e o fim da carta-convite
A edição apresenta uma análise crítica sobre as mudanças introduzidas pela nova legislação de licitações e contratos administrativos.
O artigo discute o período de transição entre os regimes legais e os possíveis impactos sobre municípios de pequeno porte, especialmente aqueles com limitações de estrutura, pessoal, tecnologia e acesso à internet.
Outro ponto analisado é a extinção da modalidade carta-convite, prevista na legislação anterior. Segundo o texto, esse procedimento era frequentemente utilizado em contratações de menor valor e em situações que exigiam maior agilidade administrativa.
As considerações refletem o debate existente no momento inicial de implantação da nova legislação.
Recuperação judicial do produtor rural
O informativo examina decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o requisito temporal para o pedido de recuperação judicial por produtores rurais.
De acordo com os precedentes comentados, o período de exercício da atividade rural anterior à inscrição na Junta Comercial poderia ser considerado para comprovar o tempo mínimo exigido pela legislação.
Embora a inscrição empresarial fosse necessária para o pedido de recuperação judicial, o produtor não precisaria, segundo o entendimento apresentado, estar formalmente registrado durante todo o período de atividade exigido.
Vedação permanente de retorno ao serviço público
A edição comenta julgamento do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a proibição permanente de retorno ao serviço público federal em determinadas hipóteses de demissão ou destituição de cargo.
O entendimento foi fundamentado na vedação constitucional às sanções de caráter perpétuo, garantia que também pode alcançar punições administrativas.
O artigo destaca que, embora determinadas condutas praticadas por agentes públicos sejam graves, a sanção aplicada deve respeitar os limites constitucionais e possuir duração definida.
Acordo de não persecução cível em fase recursal
O informativo analisa decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade de homologação de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa já em fase recursal.
No caso comentado, houve acordo entre o Ministério Público e a parte requerida, com previsão de reparação do dano e posterior homologação judicial.
O julgamento foi apresentado como manifestação favorável à utilização de soluções consensuais em processos de improbidade, mesmo após o desenvolvimento de etapas anteriores da ação.
Autonomia municipal para requisitar bens e serviços
Durante a emergência sanitária, diferentes entes federativos adotaram medidas para adquirir ou requisitar produtos e serviços necessários ao enfrentamento da Covid-19.
O artigo apresenta decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a autonomia de estados e municípios para realizar requisições administrativas fundamentadas em necessidades locais.
Segundo a análise, essas medidas deveriam estar apoiadas em justificativas técnicas, evidências científicas e demonstração da necessidade pública.
Responsabilidade civil do Estado
A edição aborda a responsabilidade da Administração Pública por danos causados aos cidadãos em razão de ações, omissões ou falhas na prestação de serviços públicos.
O texto apresenta os elementos normalmente analisados nesses casos, como a existência de uma atuação ou omissão administrativa, o dano sofrido e a relação entre o comportamento estatal e o prejuízo.
Também é destacada a importância de uma gestão preventiva, capaz de identificar riscos e implementar procedimentos que reduzam falhas, atrasos e interrupções indevidas dos serviços.
Reeleição das mesas diretoras das câmaras municipais
O informativo analisa os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Segundo a interpretação apresentada na edição, a vedação aplicável ao Congresso Nacional não seria automaticamente estendida às assembleias legislativas e câmaras municipais.
O artigo discute a autonomia político-administrativa dos estados e municípios e a possibilidade de suas constituições estaduais ou leis orgânicas estabelecerem regras próprias para a eleição das respectivas mesas diretoras.
A matéria depende da legislação local, da jurisprudência aplicável e das circunstâncias específicas de cada ente federativo.
Consulte o informativo completo
O conteúdo apresentado nesta página resume os principais assuntos do Informativo Jurídico 04/2021. Para consultar os artigos e análises em sua versão original, acesse o documento completo em PDF.
Acessar o Informativo Jurídico 04/2021 em PDF
Para informações sobre a legislação atualmente vigente ou para análise de uma situação específica, entre em contato com a equipe do Kohl Advogados.